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Termos e Condições Activitly

Última atualização: 28 de maio de 2026

URL público previsto: https://activitly.pt/terms-conditions

Estes Termos e Condições regulam a compra, download, licenciamento, manutenção, suporte e utilização do Activitly através de proposta comercial, fatura, checkout online ou outro canal de venda autorizado.

1. Identificação do fornecedor

O Activitly é fornecido por Nevergetold, Lda., pessoa coletiva e contribuinte n.º 510372945, com sede na Rua Dr. Gomes Leal 3A, Torres Vedras, Portugal.

Website: https://modulardigital.pt

Contactos:

2. Âmbito e clientes elegíveis

O Activitly é comercializado em Portugal para clientes empresariais, profissionais, institucionais e organizacionais. A venda é business-to-business (B2B). A Nevergetold, Lda. pode recusar, cancelar ou exigir validação adicional de encomendas que não correspondam a este âmbito.

Estes Termos complementam o Contrato de Licença Comercial de Software Activitly. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato de licença incluído no pacote de instalação, prevalece o contrato de licença quanto ao uso do software.

3. Produto

Activitly é software on-premise para gestão de atividades, inscrições, ingressos, pagamentos, comunicação e processos operacionais relacionados. O cliente instala o software no seu próprio alojamento ou infraestrutura, salvo acordo escrito separado.

O software pode depender de serviços de terceiros, incluindo alojamento, email, gateways de pagamento, ferramentas de faturação, DNS, certificados TLS, backups, analytics, ferramentas de suporte ou serviços de entrega de mensagens. Esses serviços são regulados pelos respetivos termos e são da responsabilidade do cliente quando contratados diretamente por este.

4. Encomenda, pagamento e entrega

A compra pode ser efetuada por checkout online, proposta aceite, fatura emitida pela Nevergetold, Lda. ou outro documento comercial aceite por escrito.

Salvo indicação expressa em contrário, o pagamento é devido antes de qualquer download, entrega do instalador, emissão da chave de licença, ativação, atualização ou prestação de suporte.

Os preços apresentados podem ser indicados sem IVA quando dirigidos a clientes empresariais. O IVA e demais impostos aplicáveis são calculados e faturados nos termos da lei portuguesa aplicável.

A entrega é digital. Após confirmação do pagamento e validação comercial, a Nevergetold, Lda. pode disponibilizar a chave de licença, link de download, instalador, pacote assinado, documentação de instalação e instruções técnicas.

O cliente é responsável por fornecer dados corretos de faturação, identificação fiscal, contactos, domínio de produção e informação necessária para emissão da licença.

5. Aceitação dos documentos contratuais

Antes do download, instalação ou utilização, o cliente deve aceitar:

  • estes Termos e Condições;
  • o Contrato de Licença Comercial de Software Activitly;
  • a Política de Privacidade Activitly;
  • quando aplicável a suporte com acesso a dados pessoais, o Acordo de Tratamento de Dados Activitly.

A instalação ou utilização do Activitly implica aceitação dos termos aplicáveis ao software e à encomenda.

6. Licença

Salvo indicação diferente na encomenda, cada licença permite uma única instalação de produção do Activitly para uma única organização cliente e um único domínio ou subdomínio de produção.

A licença não inclui cópias de desenvolvimento, staging, teste, standby, ambientes paralelos ou instalações adicionais. Cópias de segurança são permitidas apenas para recuperação da mesma instalação licenciada.

A licença não pode ser transferida para outro cliente, organização, domínio, subdomínio, servidor ou ambiente de produção sem autorização prévia por escrito da Nevergetold, Lda.

Não existe limite contratual geral ao número de utilizadores internos, administradores, participantes ou inscrições processadas pela instalação licenciada, salvo se a encomenda estabelecer limites específicos.

Revenda, white-label, SaaS, alojamento para terceiros, gestão multi-cliente ou exploração por conta de terceiros exigem acordo comercial separado.

7. Manutenção, atualizações e suporte

A licença inicial inclui 12 meses de manutenção e suporte a contar da data de compra da licença, salvo indicação diferente na encomenda.

Durante o período de manutenção ativo, o cliente pode receber atualizações, correções e suporte online nos termos do contrato de licença.

Após o fim do período de manutenção, a instalação licenciada pode continuar a ser utilizada na última versão instalada, mas o cliente deixa de ter direito a downloads, novas atualizações, instalação de atualizações pelo atualizador, correções de segurança, correções de compatibilidade, correções de bugs, novas versões, diagnóstico, assistência, patches, workarounds ou suporte.

A renovação da manutenção é opcional. Cada renovação paga adiciona 12 meses de manutenção a partir da data de pagamento da renovação. Renovações tardias não têm taxa de reativação e não são retroativas, salvo acordo escrito em contrário.

O suporte é prestado em português, por email ou ticket, através de hello@modulardigital.pt ou outro canal indicado pela Nevergetold, Lda. Não está incluído suporte telefónico. O horário de suporte é das 10:00 às 17:00 em dias úteis portugueses, hora de Portugal. Salvo indicação diferente na encomenda, o SLA de primeira resposta é de 24 horas contadas a partir da receção durante dias úteis portugueses; pedidos recebidos fora do horário de suporte contam a partir do período de suporte seguinte.

O suporte não inclui desenvolvimento à medida, formação, instalação, migração, limpeza de dados, administração de alojamento, recuperação de dados, auditorias, trabalho presencial ou intervenção em serviços de terceiros, salvo acordo escrito separado.

8. Reembolsos

Sendo a oferta dirigida a clientes B2B e tratando-se de software digital, os pagamentos de licença, manutenção e serviços não são reembolsáveis após a disponibilização do instalador, pacote, link de download, chave de licença, atualização ou início da prestação do serviço, salvo quando exigido por lei portuguesa imperativa ou aceite expressamente por escrito pela Nevergetold, Lda.

Se, excecionalmente, uma compra for aceite a um consumidor, serão respeitados os direitos imperativos aplicáveis ao consumidor, incluindo informação pré-contratual, garantia legal, conformidade, mecanismos de reclamação e, quando aplicável, regras de livre resolução em contratos à distância e fornecimento digital imediato.

9. Obrigações do cliente

O cliente é responsável por:

  • escolher, contratar e manter o alojamento, domínio, DNS, certificados, backups, email, base de dados e serviços externos necessários;
  • garantir que tem direito a tratar os dados introduzidos no Activitly;
  • configurar permissões, retenção de dados, políticas internas, exportações, pagamentos, faturação e integrações;
  • cumprir legislação aplicável, incluindo proteção de dados, fiscalidade, contabilidade, pagamentos, consumidor, acessibilidade e regras setoriais;
  • manter credenciais, chave de licença, instalador e acessos administrativos em segurança;
  • instalar atualizações disponibilizadas durante o período de manutenção ativo quando sejam relevantes para segurança, compatibilidade ou correção de erros.

10. Proteção de dados

A Política de Privacidade Activitly está disponível em: https://activitly.pt/privacy-policy

O cliente é normalmente o responsável pelo tratamento dos dados pessoais inseridos na sua instalação Activitly. A Nevergetold, Lda. não aloja a instalação de produção do cliente, salvo acordo escrito separado.

Se a Nevergetold, Lda. aceder a dados pessoais por conta do cliente para suporte, diagnóstico, migração, alojamento ou serviços profissionais, esse acesso é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados Activitly ou por acordo escrito separado.

11. Propriedade intelectual e open source

Activitly é software proprietário, licenciado e não vendido. A Nevergetold, Lda. e os seus licenciantes mantêm todos os direitos não concedidos expressamente.

O Activitly inclui componentes open source e de terceiros. Esses componentes mantêm as respetivas licenças. Os avisos aplicáveis são incluídos no pacote em THIRD-PARTY-NOTICES.md e nos metadados de dependências.

12. Garantias e responsabilidade

As garantias, exclusões e limitações de responsabilidade aplicáveis ao software constam do Contrato de Licença Comercial de Software Activitly.

Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei imperativa.

13. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser enviadas para hello@modulardigital.pt.

Quando uma venda a consumidor for legalmente aplicável, o consumidor pode consultar informação sobre entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo no Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt e, quando aplicável, apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt.

O Activitly é vendido como produto B2B. Estes mecanismos de consumo não alargam direitos contratuais de manutenção, suporte ou atualização de clientes profissionais para além do que resulte de lei imperativa.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. Salvo foro imperativo aplicável, os tribunais competentes de Torres Vedras, Portugal, têm competência exclusiva para litígios emergentes ou relacionados com estes Termos, a encomenda ou o Activitly.

15. Alterações

A Nevergetold, Lda. pode atualizar estes Termos para compras, renovações, downloads, atualizações ou versões futuras. Alterações materiais não reduzem o direito do cliente a continuar a utilizar a última versão instalada licenciada nos termos aceites anteriormente, salvo exigência legal ou acordo escrito.